A procuradora da República Daniele Cardoso Escobar encaminhou ao secretário de educação de Santa Catarina, Eduardo Dechamps, recomendação referente aos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O pedido é de que haja maior fiscalização nos gastos com a merenda fornecida em creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental e médio, incluídas as escolas indígenas e quilombolas. O Ministério Público Federal investiga possíveis irregularidades praticadas pela Secretaria de Educação desde 2011.
No documento, também há a recomendação de que o Estado monitore a execução dos contratos terceirizados em vigor e não realize novas licitações nos moldes do Edital nº 26/2008, que dificulta a fiscalização na aplicação dos recursos. Outra solicitação é que, gradativamente, o serviço de fornecimento de merenda escolar deixe de ser terceirizado e que um novo modelo de execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) seja implantado.
A Secretaria de Educação tem até o dia 10 de agosto para repassar informações sobre as providências adotadas.
ICP: nº 1.33.000.000752/2011-35
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