Em sentença, o juiz da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, Marcelo Krás Borges, disse ser responsabilidade da Procuradoria da República fiscalizar a atuação da Fundação do Meio Ambiente (FATMA) e dos municípios para garantir a preservação ambiental. No mandado, a Cicial Empreendimentos Imobiliários LTDA alegou serem invasivas as recomendações da procuradora Analúcia Hartmann para que as licenças ambientais e a autorização de corte de vegetação sejam canceladas.
Desde 2005, apresentando projetos sucessivos, a empresa tenta legalizar a implantação de um condomínio na praia do Sissial, no município de Governador Celso Ramos, local com muitas áreas de preservação permanente e remanescentes de mata atlântica protegidos por lei, além de praia cujo uso público está em risco.
A procuradora já enviou dezenas de ofícios à FATMA referentes ao empreendimento, apontando irregularidades nos estudos ambientais apresentados, a exemplo de áreas de Mata Atlântica e de preservação permanente omitidas nos relatórios técnicos.
Segundo o advogado do empreendedor, o projeto da obra foi readequado para tentar eliminar “controvérsias sobre conceitos técnicos que pudessem estabelecer divergências de opiniões, como topo de morro, terço superior de morro e áreas adjacentes a cursos d’água”.
Em novembro do ano passado, a FATMA acatou o pedido do MPF e determinou que o licenciamento fosse suspenso (as obras de implantação ainda não começaram) A Fundação citou em documento um laudo assinado pelo IBAMA que comprovou haver nascentes na região.
Fonte: MPF/SC