O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu obter na Justiça decisão liminar favorável para que o Município de Governador Celso Ramos recupere uma área situada na localidade de Camboa, que foi utilizada para a exploração de recursos minerais, como a lavra de saibro e argila.
Localizado no entorno da Área de Proteção Ambiental (APA) de Anhatomirim, o local fica próximo à Rodovia SC-410. Em virtude da falta de recuperação por parte do Município e da omissão da Fundação do Meio Ambiente (FATMA), ambos réus na ação, o terreno apresenta instabilidade geológica, o que traz riscos aos usuários da estrada.
Na decisão, a Justiça Federal concordou com os argumentos do MPF de que o Município de Governador Celso Ramos, após finalizada a extração de argila e saibro, deveria ter promovido a recuperação da área, tanto em virtude do que foi estabelecido na licença de operação, como pela própria obrigação legal e constitucional de recuperar o meio ambiente. Nos autos, o MPF anexou inúmeras fotos que, no entender da JF, tornam evidente que a falta de recuperação ambiental potencializou as chances de deslizamentos de terra perto da Rodovia SC-410.
Conforme a Liminar, o município deverá apresentar à FATMA o Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), no prazo de 90 dias. Após entrega do PRAD, a FATMA, por sua vez, terá 60 dias para analisar o respectivo documento e apresentar à JF sua análise conclusiva. A decisão, que é do início de agosto, prevê o imediato cercamento e sinalização do local, informando a população e aos usuários da Rodovia SC-410 sobre a instabilidade do terreno e o perigo de deslizamentos.
ACP nº 5011189-49.2012.404.7200
Fonte: MPF/SC