MPF/SC

MPF garante que IBAMA assuma licenciamento ambiental da Ponta do Coral (Florianópolis)

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu obter
liminar favorável para que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) assuma a responsabilidade pela instrução,
decisão e conclusão do procedimento administrativo de licenciamento ambiental do
empreendimento Parque Hotel Marina Ponta do Coral, em Florianópolis.

Além disso, outro pedido requerido pelo MPF e atendido
pela Justiça Federal foi a suspensão da eficácia de todos os atos
administrativos praticados até então pela Fundação do Meio Ambiente (FATMA). Com
a decisão, o IBAMA passa a assumir o procedimento com o “aproveitamento ou não
dos atos já praticados, devendo requerer as complementações que entenda
imprescindíveis, conforme regramento próprio e específico do licenciamento
ambiental a ser observado”. A FATMA e o IBAMA têm 30 dias para comprovar nos
autos o cumprimento da decisão.

Um dos questionamentos feitos pelo MPF foi de que a
FATMA não solicitou a autorização de licenciamento ambiental a nenhum dos
gestores das Unidades de Conservação que poderão ser atingidas pelo
empreendimento. Segundo a autarquia estadual, apesar do empreendimento utilizar
mais de 34 mil m² de mar territorial, com marina flutuante, píer para 247 vagas
para barcos, entre outras obras, o empreendimento não causaria impactos
ambientais significativos na região, por isto não solicitou as análises dos
gestores.

Para o procurador da República Eduardo Barragan, autor da ACP, a prática
da FATMA foi ilegal, pois apenas o ICMBio, a UFSC e a FLORAM é que têm
competência para afirmar se, de fato, o empreendimento provocará ou não danos às
suas unidades de conservação. Conforme Barragan,
são seis as UCs em questão: Estação Ecológica de Carijós, Área de Proteção
Ambiental do Anhatomirim, Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, Reserva
Extrativista Marinha do Pirajubaé, Área de Proteção Ambiental Baleia Franca e
Parque Municipal do Manguezal do Itacorubi.

O projeto Parque Hotel Marina Ponta do Coral foi orçado
em R$ 300 milhões (fora o valor do terreno) e se caracteriza como um complexo
hoteleiro, turístico e de lazer com 4,9 hectares de área útil em terra e, no
mar, com uma marina flutuante, um píer de 175m e 247 vagas para barcos. Para a
sua execução, será necessário aterrar mais de 34 mil m² de mar territorial, o
que implica mais do que dobrar a área atual do local.

ACP nº 5013052-40.2012.404.7200

Fonte: MPF/SC

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. MPF garante que IBAMA assuma licenciamento ambiental da Ponta do Coral (Florianópolis). Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2013. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpfsc/mpf-garante-que-ibama-assuma-licenciamento-ambiental-da-ponta-do-coral-florianopolis-2/ Acesso em: 29 mar. 2024