O Ministério Público Federal
encaminhou nova Representação ao Procurador-Geral da República, Roberto Monteiro
Gurgel, em Brasília, levando ao conhecimento desta autoridade a dotação
orçamentária destinada à implantação da Defensoria Pública no Estado de Santa de
Catarina.
Conforme o MPF, o Projeto de Lei que
estima a receita e fixa a despesa do Estado com a nova Instituição previu a
aplicação para 2013 de apenas R$ 12 milhões. O MPF comparou este valor com o
montante reservado para se manter instituições congêneres como a Procuradoria
Geral do Estado e o Ministério Público Estadual. Para 2013, só para a PGE está
previsto repasse de R$ 100 milhões. Já o MPE receberá no próximo ano mais de
R$465 milhões, sendo que só para a modernização e reaparelhamento da
Instituição, o governo destinará cerca de R$52 milhões.
Na Representação, os procuradores da
República em Joinville que assinam o documento questionam a desproporção dos
montantes para instituições já implantadas com aquela que está sendo criada.
Pior, segundo a representação o atual modelo considerado inconstitucional pelo
STF, isto é, o convênio com a OAB/SC, receberá R$22 milhões.
Ou seja, a Defensoria Pública
receberá quase metade do que será destinado ao antigo sistema (considerado
inconstitucional) de Defensoria Dativa; 1/8 do que foi destinado à PGE e 1/38 do
montante previsto ao MPE. Para o MPF, o posicionamento do Estado configura
“escancarada falta de vontade política de conferir alguma possibilidade de real
e efetiva implantação da instituição em Santa Catarina”.
Esta é a quarta Representação que o
MPF catarinense encaminha ao PGR sobre o tema, com reiteração do pedido de
adoção de providências. É assinada pelos procuradores da República Flávio Pavlov
da Silveira, Mário Sérgio Ghannagé Barbosa, Rodrigo Joaquim Lima e Tiago
Alzuguir Gutierrez, todos lotados no MPF em Joinville.
Santa Catarina aguarda há mais de 20
anos a implantação da Defensoria Pública.
Fonte: MPF/SC