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Em ação do MPF, Município de Palhoça é condenado a implantar sistema de esgoto na Guarda do Embaú (Florianópolis)

O Ministério Público Federal obteve na Justiça a condenação do Município de Palhoça para que implante rede coletora e sistema completo de tratamento de esgoto na Guarda do Embaú, precedido de estudo de impacto ambiental. O Município tem dois anos, contados a partir da sentença, para concluir as obras.

A sentença foi dada em ação civil pública ajuizada pela procuradora da República Analúcia Hartmann contra o Município de Palhoça e a Fundação Cambirela do Meio Ambiente (FCAM), com o objetivo de buscar uma solução eficaz e permanente para a situação de poluição do Rio da Madre e, por consequência, da praia da Guarda do Embaú.

A praia sofre com a ocupação urbana desordenada e com a ausência de fiscalização por parte do poder executivo municipal. Desde 2002, os relatórios de balneabilidade da Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma) apontam que o Rio da Madre é impróprio para banho, pois está contaminado por coliformes fecais.

A contaminação das águas é fonte de doenças, como hepatite, diarreia e micoses, especialmente em crianças. Além disso, há o risco de um colapso socioeconômico provocado pela poluição, já que a população local vive da pesca, da maricultura e especialmente do turismo.

A Justiça também determinou ao Município de Palhoça e à FCAM que executem as medidas necessárias para a recuperação da qualidade das águas do Rio da Madre. Um relatório semestral deve ser apresentado ao juiz até que se verifique a eficácia do sistema de esgoto e a recuperação do rio.

O Município e a FCAM também não podem expedir alvarás ou licenças para construção e atividades, enquanto não estiver em operação um sistema de tratamento de esgoto que atenda a 100% dos usuários da Guarda do Embaú.

Ação nº 5002364-53.2011.404.7200

Fonte: MPF/SC

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NOTÍCIAS,. Em ação do MPF, Município de Palhoça é condenado a implantar sistema de esgoto na Guarda do Embaú (Florianópolis). Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2013. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpfsc/em-acao-do-mpf-municipio-de-palhoca-e-condenado-a-implantar-sistema-de-esgoto-na-guarda-do-embau-florianopolis-2/ Acesso em: 29 mar. 2024