O paciente com câncer deve receber o primeiro tratamento gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em até 60 dias, contados a partir do diagnóstico. É o que determina a Lei nº 12.732/2012, que entrou em vigor ontem, 22 de maio. Diante disso, o Ministério Público Federal em Santa Catarina instaurou inquérito civil público para apurar o cumprimento da lei no estado.
Como primeira medida, o procurador regional dos direitos do cidadão, Maurício Pessutto, está requisitando informações da Secretaria Estadual de Saúde (SES) sobre as providências que o Estado adotará para se adequar à lei, especialmente quanto ao prazo de 60 dias.
Além disso, a SES deve informar qual é a média do prazo para obtenção do diagnóstico de câncer no SUS, quais as medidas adotadas para a implementação do sistema informatizado de controle do atendimento dos pacientes com câncer e quais as providências tomadas para promover a regionalização do atendimento.
O Centro de Pesquisas Oncológicas (Cepon) de Florianópolis também deverá informar ao MPF a realidade do SUS no estado quanto ao cumprimento dos prazos estabelecidos na lei, indicando eventuais dificuldades e possíveis soluções.
ICP nº 1.33.000.001510/2013-21
Fonte: MPF/SC