MPF recorre ao TRF3 para que redes de fast food deixem de vender brinquedos ou objetos de apelo infantil em seus estabelecimen

MPF recorre ao TRF3 para que redes de fast food deixem de vender brinquedos ou objetos de apelo infantil em seus estabelecimentos

O Ministério Público Federal em São Paulo recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) para que aquela Corte reforme a decisão da Justiça Federal de 1ª instância que julgou improcedente a ação movida em 2009 contra as empresas Venbo Comércio de Alimentos Ltda., Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. e Burger King do Brasil Assessoria a Restaurantes S/A. O MPF quer também a consequente condenação das empresas para que as redes de lanchonetes McDonalds, Bobs e Burger King encerrem as promoções McLanche Feliz, Lanche Bkids e Trikids e a venda de brinquedos em suas lojas.

Em junho de 2009, o MPF em São Paulo ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que as redes de lanchonetes suspendessem as promoções McLanche Feliz, Lanche Bkids e Trikids e a venda de brinquedos em suas lojas. O pedido de liminar, entretanto, foi negado, e no último dia 6 de setembro a Justiça proferiu sentença na qual rejeitou o pedido do Ministério Público. De acordo com a sentença, caberia ao Poder Legislativo editar normas gerais que intervenham na prática comercial das empresas. O Judiciário poderia intervir apenas em casos que promovam riscos ao consumidor – o que, ainda de acordo com a sentença, não se verifica no presente caso.

Para a procuradora da República Adriana da Silva Fernandes, autora do recurso, proposto nesta quinta-feira, 3 de outubro, entretanto, a sentença deve ser reformada porque o direito das crianças e do consumidor e o direito à saúde devem prevalecer sobre a liberdade empresarial. “A conduta abusiva do apelo publicitário e do marketing do brinquedo vinculado ao lanche ofertado pelas empresas deve ser coibida pelo Judiciário”, defende a procuradora. “É incontestável que essas empresas são as que mais têm poder no mercado de fast food infantil, gerando enormes prejuízos para o bem-estar e saúde das crianças”.

OBESIDADE INFANTIL
. Para o MPF, “a cativação de crianças nesses restaurantes é um indicador de futuros adultos obesos. Logo, trata-se de um problema de segurança da criança, cujos efeitos serão observados a longo prazo para a sociedade”. A ação não contesta o tipo de alimento oferecido nessas redes, mas diz respeito “especificamente à prática de apelo a brinquedos como forma de, indiretamente, atrair as crianças para outro âmbito de consumo, o de alimentos”. O objeto da ação, portanto, é a cativação de crianças a alimentos de baixo teor nutritivo e altos índices calóricos por meio de marketing abusivo. As empresas, “ao valer-se da venda de brinquedos como forma de incremento de suas vendas de lanches, busca a fidelização infantil, tolhendo a liberdade da criança de resistir aos produtos ofertados”.

 A ação civil pública foi ajuizada em junho de 2009, e seu número para acompanhamento processual é 00137896520094036100. Para o MPF, os brinquedos influenciam as crianças na compra dos lanches, basicamente compostos de hambúrguer, batata frita e refrigerante, alimentos associados ao problema da obesidade infantil. A compra é influenciada não propriamente pelas qualidades do produto, mas pela criação abusiva de associações emocionais estranhas ao processo alimentar: os lanches vendidos fazem do brinquedo um prêmio para o consumo de um alimento que traz risco de obesidade. “A alimentação ofertada pelas rés é promovida com o objetivo claro de aumentar o consumo infantil de fast food e de determinar a inclusão desse tipo de alimento na dieta da pessoa”, diz um trecho da ação. “A associação com o brinquedo retira o fundamento de escolha do alimento.[...] Assim, se perde a ligação da criança com o alimento em si e surge com o brinquedo”.

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Fonte: MPF/SP
Seção: Notícias
Categoria: MPF/SP

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NOTíCIAS,. MPF recorre ao TRF3 para que redes de fast food deixem de vender brinquedos ou objetos de apelo infantil em seus estabelecimentos. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 08 Out. 2013. Disponível em: investidura.com.br/noticias/335-mpfsp/310344--mpf-recorre-ao-trf3-para-que-redes-de-fast-food-deixem-de-vender-brinquedos-ou-objetos-de-apelo-infantil-em-seus-estabelecimentos. Acesso em: 14 Jul. 2020

 

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