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Justiça em Guaratinguetá condena expolicial rodoviário federal por atos de improbidade administrativa

A Justiça Federal em Guaratinguetá condenou um ex-policial rodoviário federal por ato de  improbidade administrativa, aplicando-lhe as penas de perda da função pública que eventualmente esteja ocupando, além do pagamento de multa civil correspondente a cem vezes o valor da remuneração recebida à época dos fatos. Ele também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.
 
A condenação é resultado de ação civil por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal em Guaratinguetá contra o então servidor público federal a partir dos ilícitos apurados com a deflagração da Operação Escudo, executada pela Polícia Federal no Município de Aparecida entre os anos de 2005 e 2006, com o envolvimento de policiais rodoviários federais e estaduais e policiais civis na facilitação de crimes de descaminho por comerciantes da cidade.
 
No caso julgado, o policial, que trabalhava na Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, repassou informações a uma guia de turismo sobre onde ocorreriam operações de fiscalização e forneceu informação sobre rotas seguras para que sua cúmplice não tivesse problemas com a Polícia Rodoviária Federal. Em troca, ele recebia vantagem chamada “presente” da guia de turismo. As provas vieram de interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça, que foram compartilhadas no processo de improbidade.
 
Na sentença, a juíza federal Tatiana Cardoso de Freitas reconheceu que o policial violou os princípios de legalidade, lealdade e honestidade. “As provas constantes dos autos deixam clarividente, dos pontos de vista objetivo e subjetivo, o ato de improbidade praticado pelo réu, que no exercício de função pública (policial rodoviário federal) descumpriu suas obrigações funcionais, facilitando a impunidade dos agentes no transporte de mercadorias internacionalizadas ilegalmente, aproveitando-se do cargo público que ocupava, atentando contra os princípios da administração pública”, pontuou a magistrada.
 
ACP nº 0000923-05.2008.403.6118.

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Fonte: MPF/SP

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NOTÍCIAS,. Justiça em Guaratinguetá condena expolicial rodoviário federal por atos de improbidade administrativa. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2013. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpfsp/justica-em-guaratingueta-condena-expolicial-rodoviario-federal-por-atos-de-improbidade-administrativa/ Acesso em: 28 mar. 2024