O Ministério Público Federal em São Carlos ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, para que a instituição Faculdades Integradas de São Carlos (Fadisc) – mantida pelo Instituto Paulista de Ensino Unificado (Ipesu) – e o Ministério da Educação (MEC) sejam obrigados de imediato a recolher e organizar documentos abandonados de seus ex-alunos e posteriormente providenciar a concessão dos diplomas devidos. Os papéis estão espalhados por vários locais do campus da universidade.
Além disso, os réus deverão publicar, por pelo menos 30 dias consecutivos e em vários veículos de grande circulação, um chamado com instruções para que os ex-alunos levem os documentos que possuírem a respeito de sua passagem pela Fadisc. Ao MEC caberá decidir quais documentos serão necessários para concessão do diploma e como será feita sua expedição. Também terá que ser providenciada a documentação para aqueles alunos que queiram ser transferidos para outras universidades com aproveitamento de créditos.
Após verificar os registros das diversas irregularidades na Fadisc, o procurador da República Ronaldo Ruffo Bartolomazi ajuizou ação civil pública com pedido de antecipação de tutela observando que “por mais de uma década a administração da entidade Ipesu tem sido ruinosa e isso ocasionou inúmeras irregularidades trabalhistas, fiscais e previdenciárias”.
DESCREDENCIAMENTO. A má gestão na instituição de ensino atingiu também aspectos como falhas no fornecimento de notas e de histórico escolar aos alunos. Depois de diversas visitas técnicas à universidade, e de ter seguidas vezes determinado à Fadisc que regularizasse o mau funcionamento de questões acadêmicas, administrativas e, principalmente, financeiras, em 2011 o MEC descredenciou a Fadisc. Bartolomazi observa que a União, através do MEC, tem o dever constitucional de fiscalizar e impedir que irregularidades em instituições de ensino superior cheguem nesse estágio.
Vários alunos relataram que a universidade estava passando por dificuldades financeiras e que isso estava atrapalhando o ensino; diversos professores deixaram a universidade ou não davam aulas devido à falta de pagamento. Somente a pedido do MPF o MEC passou a atuar e acabou atestando diversas irregularidades. Foi verificada uma enorme quantidade de execuções fiscais ajuizadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra os dirigentes do instituto, além de diversos inquéritos policiais e ações penais.
Prova maior da má administração é que, apesar das más condições relatas, os sócios do Ipesu efetuaram retiradas de altíssimos valores como empréstimo a sócios – um deles no valor de R$ 2 milhões. Empresa de auditoria contratada pelo próprio instituto relatou que esses empréstimos não estavam documentados legalmente, e que por isso se caracterizavam como remuneração. Além disso, apesar de se declarar entidade sem fins lucrativos, o Ipesu deixava de cumprir uma série de requisitos legais.
PROPAGANDA. Mesmo após seu descredenciamento e de ter sido determinada a urgência de a universidade tomar diversas providências para garantir aos alunos toda documentação de que necessitassem, a instituição ainda fez propaganda de seu vestibular de 2012, inclusive em outdoors. Em vistoria realizada em junho deste ano pela comissão enviada pelo MEC, a qual foi acompanhada pelo MPF, foi verificada a situação de total abandono do prédio da universidade.
Para o procurador Ronaldo Bartolomazi, os alunos estão “à mercê da instituição de ensino e foram lesados nos direitos inerentes à prestação de serviços educacionais”.
A ação pede ainda que, em caso de incapacidade financeira, a instituição de ensino seja desconsiderada como pessoa jurídica e que sejam responsabilizados seus dirigentes e administradores.
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Fonte: MPF/SP