O Ministério Público Federal em Campinas recomendou à Companhia de Habitação Popular (Cohab) que, no prazo máximo de 60 dias, informe aos mutuários que já quitaram as parcelas do financiamento do contrato de compra e venda sobre a possibilidade de liberação imediata da escritura.
A Cohab deve publicar no seu endereço virtual (www.cohabcp.com.br) os nomes das pessoas cujas minutas de escrituras já estão liberadas, bem como a relação dos documentos necessários para a sua retirada na sede da Cohab. Essa notificação também deverá ser feita por carta.
O procurador da República Paulo Gomes Ferreira Filho, autor da recomendação, apurou durante a realização do inquérito civil que 13.238 contratos de promessa de compra e venda já foram quitados, dos quais 5.110 estão aptos para liberação imediata da escritura pela Cohab. Entre estes, apenas 1.501 escrituras já foram outorgadas. Segundo o procurador, “grande parte dos cidadãos desconhece que já possui o direito de receber a minuta da escritura de compra e venda dos contratos por eles firmados”.
A Cohab já informou ao MPF que possui uma lista completa das pessoas cujas escrituras estão liberadas.
CAIXA – O MPF também recomendou à Caixa Econômica Federal que proceda à análise definitiva de todos os contratos habitacionais com previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), firmados por mutuários com a Cohab na área de abrangência da 5ª Subseção Judiciária*.
O FCVS foi criado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com o objetivo de cobrir o saldo residual que por acaso ainda exista ao final do contrato de financiamento.
A falta de quitação do FCVS por parte da Caixa coloca em risco a novação (renovação contratual) da dívida com o FGTS, mantendo em suspenso o pagamento e a regularização do imóvel de milhares de pessoas.
A Caixa, na qualidade de Administradora do fundo, vem sendo sistematicamente condenada pela Justiça Federal a reconhecer a cobertura pelo FCVS.
No início de julho, durante reunião realizada na Procuradoria da República em Campinas , a Cohab informou que foi surpreendida pelas novas exigências da Caixa, que cogita reanalisar contratos que já haviam sido marcados para novação pela própria Caixa.
A demora na análise desses contratos gera prejuízos significativos ao patrimônio público da Cohab em Campinas e também causa insegurança jurídica aos cidadãos.
*A atribuição da Procuradoria da República em Campinas corresponde à competência da 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo ¨Campinas, que abrange os municípios de Águas de Lindóia, Amparo, Arthur Nogueira, Campinas, Campo Limpo Paulista, Capivari, Conchal, Cosmópolis, Elias Fausto, Engenheiro Coelho, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Itatiba, Itupeva, Jaguariúna, Jarinu, Lindóia, Louveira, Mombuca, Monte Alegre do Sul, Monte Mor, Morungaba, Paulínia, Pedreira, Rafard, Santo Antônio da Posse, Serra Negra, Socorro, Sumaré, Valinhos e Vinhedo.
Para ler a íntegra da recomendação enviada à Caixa Econômica Federal, clique aqui.
Para ler a íntegra da recomendação enviada à Cohab, clique aqui.
Para ver a listagem das pessoas que a COHAB reconhece que as escrituras já podem ser liberadas, clique aqui.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
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Fonte: MPF/SP