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Prefeito de Nova Alvorada tem contas julgadas regulares com ressalvas

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 2ª Câmara desta quinta-feira, (24), julgou regulares, com ressalvas as contas de gestão no exercício de 2012 do prefeito de Nova Alvorada, Edílson Antônio Romanini.


Segundo o relator do processo, Conselheiro Pedro Figueiredo, o TCE-RS fixou débito no valor de R$ 39.782,10 pela falta de documentação para o reajuste de preço fundamentado no rompimento do equilíbrio-financeiro.  A Corte decidiu impor multa de R$ 1,2 mil ao prefeito, Edílson Antônio Romanini, por inobservância a normas de administração financeira e orçamentária.


O TCE-RS ainda recomendou ao atual administrador que corrija e evite a reincidência dos apontes criticados.


Da decisão cabe recurso em 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.  Acesse aqui o voto e o relatório.



Fonte: TCE/RS

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NOTÍCIAS,. Prefeito de Nova Alvorada tem contas julgadas regulares com ressalvas. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2014. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/tcers/prefeito-de-nova-alvorada-tem-contas-julgadas-regulares-com-ressalvas/ Acesso em: 28 mar. 2024