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Ex-prefeito de Nova Ramada tem contas julgadas regulares com ressalvas

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 2ª Câmara desta quinta-feira (24), considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão do exercício de 2012 do ex-prefeito de Nova Ramada, Elton Rehfeld.


Segundo o relator do processo, conselheiro Adroaldo Loureiro, o TCE-RS fixou débito no valor de R$ 1.372,96 pelo pagamentos de publicidade de atos oficiais por meio de empresa, sem processo licitatório.  A Corte ainda decidiu impor ao ex-prefeito multa de R$ 1,5 mil, valor máximo previsto por lei estadual, por inobservância a normas de administração financeira e orçamentária.
O TCE-RS também alertou ao atual administrador para que corrija e evite a reincidência dos apontes criticados, que deverão ser verificados em futura auditoria.

Da decisão cabe recurso em 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.  Acesse aqui o voto e o relatório.



Fonte: TCE/RS

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NOTÍCIAS,. Ex-prefeito de Nova Ramada tem contas julgadas regulares com ressalvas. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2014. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/tcers/ex-prefeito-de-nova-ramada-tem-contas-julgadas-regulares-com-ressalvas/ Acesso em: 29 mar. 2024