O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 2ª Câmara desta quinta-feira (24), considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão do exercício de 2012 do ex-prefeito de Nova Ramada, Elton Rehfeld. Segundo o relator do processo, conselheiro Adroaldo Loureiro, o TCE-RS fixou débito no valor de R$ 1.372,96 pelo pagamentos de publicidade de atos oficiais por meio de empresa, sem processo licitatório. A Corte ainda decidiu impor ao ex-prefeito multa de R$ 1,5 mil, valor máximo previsto por lei estadual, por inobservância a normas de administração financeira e orçamentária. Da decisão cabe recurso em 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o voto e o relatório. |
Fonte: TCE/RS