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TCE-RS julga regulares contas do presidente da Câmara de Chuí

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Em sessão de quinta-feira (31), a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou regulares com ressalvas as contas de gestão do administrador do Legislativo de Chuí, Carlos Henrique da Silva Segovia, no exercício de 2012. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.


Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Adroaldo Loureiro, o Tribunal impôs multa de R$ 1 mil por infração de normas de administração financeiras e orçamentárias. O TCE-RS declarou atendida a Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator recomendou, ainda, que sejam tomadas providências para sanar as inconformidades destacadas, que serão objeto de futura auditoria.

Acesse aqui o relatório e o voto.



Fonte: TCE/RS

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NOTÍCIAS,. TCE-RS julga regulares contas do presidente da Câmara de Chuí. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2014. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/tcers/tce-rs-julga-regulares-contas-do-presidente-da-camara-de-chui/ Acesso em: 18 abr. 2024