 O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, na quinta-feira (31), medida cautelar suspendendo o concurso público nº 26/2014 do município de Jacuizinho. O certame visa a preencher diversos cargos do quadro de pessoal da municipalidade. O relator do processo, conselheiro Estilac Xavier, acompanhando a área técnica do TCE-RS, que alertou para a irregularidade da exigência de inscrições presenciais no edital e para a utilização de uma só forma de pagamento da taxa de inscrição, considerou flagrante a limitação do acesso ao concurso público. O conselheiro também avaliou que, com a data da realização da prova objetiva indefinida, podendo ser convocada e aplicada a qualquer momento, tipificaria, desta forma, nítido prejuízo à municipalidade. A cautelar determinou a suspensão imediata do concurso, permitindo que a Administração possa retificar as disposições do edital. O relator concedeu, ainda, prazo de 15 dias para o prefeito de Jacuizinho, Volmir Pedro Capitanio, apresentar os esclarecimentos que entender pertinente. Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS