 O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 2º Câmara da última quinta-feira (31), emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de 2012 do ex-prefeito de Nova Santa Rita, Francisco Antônio Brandão Seger. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Seguindo o voto do relator da matéria, conselheiro Estilac Xavier, o TCE-RS também declarou não atendida a Lei de Responsabilidade Fiscal e cientificou aos titulares dos dois Poderes do município, tendo em vista que o Executivo encontra-se com o percentual das despesas com pessoal acima do estabelecido pela LRF. Também recomendou ao atual gestor que adote medidas no sentido de promover esforços para o cumprimento do Plano Nacional de Educação, principalmente no que tange à educação infantil. Acesse aqui o relatório e voto.
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Fonte: TCE/RS