 Em sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), da última terça-feira (26), o ex-prefeito de São Sepé, Arno Cleri Reinstein Schröder, recebeu parecer favorável à aprovação de suas contas de governo do exercício de 2012. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, o Tribunal considerou, entretanto, que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) não foi atendida, já que consta do relatório a realização de atos contrários às normas de administração financeira e orçamentária. Além disso, o ex-gestor foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual. Acesse aqui o voto e o relatório. |
Fonte: TCE/RS