 O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1ª Câmara desta terça-feira (26), emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de governo de 2012 do ex-prefeito de Amaral Ferrador, Julio César de Vargas. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Seguindo o voto do relator, conselheiro Marco Peixoto, o Tribunal impôs multa de R$ 1,2 mil ao gestor por inobservância das normas de administração financeira e orçamentária. O Tribunal recomendou ao atual gestor que evite a ocorrência de inconformidades destacadas e que adote providências corretivas, que serão alvo de futura auditoria. A Corte declarou, ainda, não atendida a Lei de Responsabilidade Fiscal nas contas de gestão do exercício de 2012. Acesse aqui o relatório e voto.
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Fonte: TCE/RS