 Em sessão da 2ª Câmara realizada nesta terça-feira (02) o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou irregulares as contas de gestão do ex-prefeito de Sertão no exercício de 2012, Aldemir Sachet. Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Estilac Xavier, a Corte fixou o débito de R$ 112.057,42, referente ao pagamento de insalubridade e de adicional sem previsão legal. O relatório também apontou a não cobrança de Imposto sobre Serviço da Prestação de Execução de Obras de Construção Civil. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. O Tribunal ainda impôs multa de R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, pela inobservância das normas de administração financeira e orçamentária. Além disso, o Tribunal advertiu ao atual administrador que evite a reincidência das falhas apontadas e promova o saneamento daquelas passíveis de regularização, sob pena de comprometer as contas futuras. Acesse aqui o voto e o relatório.
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Fonte: TCE/RS