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TCE-RS considera irregulares contas do prefeito de Santa Vitória do Palmar

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Em sessão da 1ª Câmara da última terça-feira (02), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou irregulares as contas de gestão, no exercício de 2012, do prefeito de Santa Vitória do Palmar, Eduardo Correa Morrone. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Seguindo o voto do relator da matéria, conselheiro Marco Peixoto, o TCE-RS fixou débito no total de R$ 32.061,40 por irregularidades em pagamentos de diárias e pelo reajuste de preço e equilíbrio financeiro com disparidade de cálculo.


O prefeito ainda recebeu multa de R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, por inobservância das normas de administração financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas alertou ao atual gestor para que evite, em exercícios futuros, a reincidência das falhas descritas, especialmente a falta de recebimento das contribuições previdenciárias e a falta de recolhimento das obrigações patronais.


Acesse aqui o voto e o relatório.



Fonte: TCE/RS

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. TCE-RS considera irregulares contas do prefeito de Santa Vitória do Palmar. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2014. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/tcers/tce-rs-considera-irregulares-contas-do-prefeito-de-santa-vitoria-do-palmar/ Acesso em: 28 mar. 2024