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Ex-prefeito de Rio dos Índios recebe parecer desfavorável

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Em sessão da 1ª Câmara desta terça-feira (09), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer desfavorável às contas de governo do ex-prefeito de Rio dos Índios, Valdemar Veloso Batista, referente ao exercício de 2012. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.


Conforme o relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, foi constatada a inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal, materializada na insuficiente disponibilidade financeira na cobertura dos valores inscritos em restos a pagar no encerramento do exercício. O TCE-RS recomenda que o atual administrador corrija as inconformidades criticadas nos autos, evitando a reincidência; o que será objeto de futura auditoria do Tribunal.


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Fonte: TCE/RS

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NOTÍCIAS,. Ex-prefeito de Rio dos Índios recebe parecer desfavorável. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2014. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/tcers/ex-prefeito-de-rio-dos-indios-recebe-parecer-desfavoravel/ Acesso em: 28 mar. 2024