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TCE-RS aceita recurso de ex-prefeito de Barão de Cotegipe

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Em sessão plenária da última quarta-feira (01), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) deu provimento ao recurso de embargos do ex-prefeito de Barão de Cotegipe no exercício de 2011, Vladimir Luís Farina. Os embargos foram apresentados com relação ao julgamento proferido pela Primeira Câmara em sessão do dia 16 de julho de 2013.


A deliberação determinava o ressarcimento aos cofres do Município devido à renúncia de receita, fruto da cobrança do ITBI com base no valor declarado pelo próprio contribuinte.

O relator do processo, conselheiro Estilac Xavier, votou pelo conhecimento do presente recurso e pelo provimento a fim de se reformar a decisão recorrida, no que diz respeito ao débito de R$ 4.051,00 apontado no relatório de auditoria do TCE-RS.

Acesse aqui o relatório e voto.



Fonte: TCE/RS

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NOTÍCIAS,. TCE-RS aceita recurso de ex-prefeito de Barão de Cotegipe. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2014. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/tcers/tce-rs-aceita-recurso-de-ex-prefeito-de-barao-de-cotegipe/ Acesso em: 28 mar. 2024