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TCE-RS emite parecer desfavorável às contas do ex-prefeito de Jaguari

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Em sessão da 1ª Câmara da última terça-feira (30), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de governo, referente ao ano de 2012, do ex-prefeito de Jaguari, João Mario Cristofari. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.


Seguindo o voto da relatora do processo, a conselheira substituta Heloisa Tripoli Goulart Paccini, o TCE-RS apontou o não atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em decorrência da inexistência de disponibilidade financeira para cobertura das despesas empenhadas nos últimos quadrimestres do mandato. Também o atual gestor foi advertido para que observe as determinações da LRF, principalmente quanto ao equilíbrio financeiro das contas públicas, bem como quanto ao Plano Nacional de Educação, com o pleno atendimento das necessidades relativas à educação infantil. O Tribunal recomendou ainda que o prefeito evite a reincidência das situações apontadas no relatório e promova a correção daquelas passíveis de regularização.

Acesse aqui o voto e o relatório.



Fonte: TCE/RS

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NOTÍCIAS,. TCE-RS emite parecer desfavorável às contas do ex-prefeito de Jaguari. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2014. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/tcers/tce-rs-emite-parecer-desfavoravel-as-contas-do-ex-prefeito-de-jaguari/ Acesso em: 28 mar. 2024