Em sessão da 1ª Câmara da última terça-feira (30), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de governo, referente ao ano de 2012, do ex-prefeito de Jaguari, João Mario Cristofari. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Seguindo o voto da relatora do processo, a conselheira substituta Heloisa Tripoli Goulart Paccini, o TCE-RS apontou o não atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em decorrência da inexistência de disponibilidade financeira para cobertura das despesas empenhadas nos últimos quadrimestres do mandato. Também o atual gestor foi advertido para que observe as determinações da LRF, principalmente quanto ao equilíbrio financeiro das contas públicas, bem como quanto ao Plano Nacional de Educação, com o pleno atendimento das necessidades relativas à educação infantil. O Tribunal recomendou ainda que o prefeito evite a reincidência das situações apontadas no relatório e promova a correção daquelas passíveis de regularização. Acesse aqui o voto e o relatório. |
Fonte: TCE/RS