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Contas do prefeito de Alegrete recebem parecer desfavorável

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Em sessão da 1ª Câmara da última terça-feira (14), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de governo de 2012 do prefeito de Alegrete, Erasmo Guterres Silva. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.


Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, o TCE-RS impôs multa de R$ 1,5 mil ao administrador, valor máximo previsto em lei estadual, por inobservância de normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. A decisão apontou o não atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pelo excesso com despesas com pessoal no exercício de 2012. Também foi recomendado ao prefeito que evite a ocorrência das inconformidades destacadas no relatório, principalmente quanto às exigências da Lei de Acesso à Informação, e adote providências corretivas em relação àquelas passíveis de regularização, o que será objeto de verificação em futura auditoria. 

Acesse aqui o relatório e voto.



Fonte: TCE/RS

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NOTÍCIAS,. Contas do prefeito de Alegrete recebem parecer desfavorável. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2014. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/tcers/contas-do-prefeito-de-alegrete-recebem-parecer-desfavoravel/ Acesso em: 29 mar. 2024