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Prefeito de Barracão tem contas julgadas regulares

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Em sessão da 2ª Câmara dessa quinta-feira (23), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou regulares, com ressalvas, as contas de gestão do exercício de 2012 do prefeito de Barracão, Aparício Mendes de Figueiredo. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.


Seguindo o voto do relator da matéria, conselheiro Estilac Xavier, o TCE-RS impôs multa de R$ 1mil ao prefeito, por inobservância das normas financeiras e orçamentárias. O Tribunal recomendou ao atual gestor que adote medidas corretivas às inconformidades apresentada em relação ao contratação de advocacia para prestação de serviços ao município. 

Acesse aqui o relatório e voto.



Fonte: TCE/RS

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NOTÍCIAS,. Prefeito de Barracão tem contas julgadas regulares. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2014. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/tcers/prefeito-de-barracao-tem-contas-julgadas-regulares/ Acesso em: 17 abr. 2024