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Prefeito de Pinheirinho do Vale tem contas regulares

Foto Noticia O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou, na sessão da 1ª Câmara da última terça-feira (09), regulares com ressalvas as contas de gestão do exercício de 2012 do prefeito de Pinheirinho do Vale, Peri da Costa. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.

Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, o TCE-RS fixou débito de R$ 2.581,00 devido à ausência de procedimento administrativo para apuração de danos ocorridos em veículos do município. A administração deixou de instaurar processo formal para apurar as responsabilidades sobre os fatos, bem como objetivar a celeridade no reembolso aos cofres públicos dos valores despendidos em consertos.

A Corte impôs multa de R$ 1,2 mil por inobservância de normas administrativas, financeiras e orçamentárias.

O TCE-RS, ainda, recomendou ao atual gestor que evite a reincidência das situações apontadas no relatório e promova a correção daquelas passíveis de regularização.


Acesse aqui o relatório e o voto.   




Fonte: TCE/RS
Seção: Notícias
Categoria: TCE/RS

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NOTíCIAS,. Prefeito de Pinheirinho do Vale tem contas regulares. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 26 Dez. 2014. Disponível em: investidura.com.br/noticias/333-tcers/325921-prefeito-de-pinheirinho-do-vale-tem-contas-regulares. Acesso em: 09 Jul. 2020

 

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