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Projeto sobre prazo para envio de cobranças receberá emendas da Comissão de Defesa do Consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa discutiu nesta quarta-feira (28) dois projetos de lei com a participação de representantes do Ministério Público do Paraná, do Banco Central, da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), do Procon e da Associação Comercial do Paraná (ACP). A proposta nº 662/11, de autoria do deputado Antônio Anibelli Neto (PMDB), dispondo sobre o prazo para envio de correspondência de cobrança por parte das empresas públicas e privadas no estado, deve receber emendas. O parlamentar defende o envio postal da cobrança com pelo menos dez dias de antecedência da sua data de vencimento. “A medida se justifica pelo fato de muitas vezes os consumidores receberem os boletos de cobrança em data muito próxima à data de seu vencimento, praticamente inviabilizando o pagamento em dia”, assegura o parlamentar.

O prazo, no entanto, pode ser reduzido para, no mínimo, cinco dias, conforme solicitação da Febraban, que alega tempo necessário para atender tanto clientes quanto as empresas, além de existirem formas alternativas de acesso ao documento, como o envio de e-mail ou mensagem de texto, via telefone celular, do código de barras. Mas na opinião do promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Ciro Expedito Scheraiber, o prazo maior de envio postal é necessário. Outra sugestão é que o texto seja mais claro em relação à extensão da lei, bem como quanto à aplicação da multa, determinada em 100 UFIRs, índice extinto desde o ano de 2000. “É preciso deixar mais claro se as cobranças se aplicam para os casos de relação de consumo ou como uma taxa de serviço de um órgão público”, disse o promotor.

Já o projeto de lei nº 479/11, de autoria dos deputados Elton Welter (PT) e Leonaldo Paranhos (PSC), proibindo a cobrança de qualquer serviço extraordinário (taxas, tarifas e boletos) por parte das instituições financeiras, já está em redação final. Como não é mais possível alterar o texto da proposta, um novo projeto deve ser apresentado para corrigir algumas distorções apontadas na comissão, como a classificação objetiva da natureza do serviço e a penalização pelo descumprimento da lei. O posicionamento do Banco Central na reunião desta quarta-feira é de que as cobranças não chegam ao consumidor por imposições das instituições financeiras, mas porque as empresas, quando vendem o produto ao cliente, já embutem no valor final as taxas de serviço do boleto. “Esta é uma relação do consumidor e de quem vendeu o produto. O banco não cobra essas taxas. Talvez a empresa já embuta este custo para compensar aquilo que paga ao banco para ter este relacionamento financeiro com o banco. Mas não é uma cobrança bancária”, declarou à comissão um dos representantes do BC.

Na avaliação do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Leonaldo Paranhos, a reunião foi positiva porque avançou no encaminhamento das discussões de importantes projetos no Estado. “Vamos agora apresentar emenda para aperfeiçoar a proposta do deputado Anibelli. O projeto é muito bom. Entendo que o prazo deva ser de dez dias, mas vamos discutir com o autor. Vamos ainda apresentar um novo projeto com as sugestões levantadas neste encontro”, concluiu o parlamentar. O deputado Nereu Moura (PMDB) também participou da reunião.

Fonte: AL/PR

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NOTÍCIAS,. Projeto sobre prazo para envio de cobranças receberá emendas da Comissão de Defesa do Consumidor. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/alpr/projeto-sobre-prazo-para-envio-de-cobrancas-recebera-emendas-da-comissao-de-defesa-do-consumidor/ Acesso em: 28 mar. 2024