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Receita Federal reconhece inexigibilidade de crédito tributário

A Delegacia da Receita Federal reconheceu a inexigibilidade de crédito tributário do INSS, relativo às contribuições previdenciárias de servidores da educação do Estado de Minas Gerais, designados para o exercício de função pública, no período pré Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1988.

A decisão acolheu pedido da Advocacia-Geral do Estado de revisão de créditos previdenciários, em razão do acordo judicial celebrado entre o Estado de Minas Gerais, a União e o INSS nos autos do Recurso Especial nº 1.135.162/MG.



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. Receita Federal reconhece inexigibilidade de crédito tributário. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 25 Nov. 2013. Disponível em: investidura.com.br/noticias/327-pgemg/315232-receita-federal-reconhece-inexigibilidade-de-credito-tributario. Acesso em: 03 Jul. 2020

 

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