Execução de indenização em processo desapropriatório prescreve em cinco anos | Portal Jurídico Investidura - Direito

Execução de indenização em processo desapropriatório prescreve em cinco anos

O juíz da 1ª Vara Cível de Betim acolheu os argumentos elaborados pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) e reconheceu a prescrição da pretensão executiva de expropriado nos Embargos do Devedor nº 0027.12.034989-2, no qual deixou de cobrar a indenização a ele devida após o decurso de cinco anos.

Na sentença, restou constatado que, apesar da expedição anterior de precatório a seu favor, cabia ao exequente, no prazo de cinco anos, o ônus da sua formalização junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Não tendo sido ele diligente nesse sentido, incabível a cobrança da indenização quase dez anos após a expedição da ordem de pagamento. Ficou decidido, ainda, que o falecimento do patrono anterior não teve o condão de suspender o decurso do prazo prescricional, nos termos da Súmula 150/STF.

Atuou na defesa do Estado a Procuradora Giselle Carmo e Coura.



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. Execução de indenização em processo desapropriatório prescreve em cinco anos. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 28 Out. 2013. Disponível em: investidura.com.br/noticias/327-pgemg/313110-execucao-de-indenizacao-em-processo-desapropriatorio-prescreve-em-cinco-anos. Acesso em: 30 Set. 2020

 

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