Taxas de administração de cartões de crédito integram base de cálculo do ICMS | Portal Jurídico Investidura - Direito

Taxas de administração de cartões de crédito integram base de cálculo do ICMS

Em decisão proferida na Apelação Cível nº 1.0027.12.026839/002, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acatou os argumentos da Advocacia-Geral do Estado no Mandado de Segurança originário ao reconhecer a possibilidade de inclusão das taxas de administração cobradas pelos cartões de crédito na base de cálculo do ICMS.

No acórdão, restou determinado que o ICMS deve ser calculado sobre o valor integral da mercadoria comercializada, uma vez que é este o valor assumido pelo adquirente do produto. A taxa de administração para uso do cartão de crédito nada mais seria do que um encargo assumido pela impetrante para utilização dos serviços prestados, em nada se relacionando com a transação da mercadoria. Por essa razão, não há direito líquido e certo à compensação dos valores.

Representou o Estado de Minas Gerais a procuradora Giselle Carmo e Coura.



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. Taxas de administração de cartões de crédito integram base de cálculo do ICMS. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 20 Out. 2013. Disponível em: investidura.com.br/noticias/327-pgemg/312441-taxas-de-administracao-de-cartoes-de-credito-integram-base-de-calculo-do-icms. Acesso em: 30 Set. 2020

 

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