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Piso do Magistério

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu que o Estado paga o piso nacional do magistério. A posição foi firmada em julgamento dos Embargos de Declaração nº 1.0024.11.196745-4/002.

Reconsiderando a decisão anterior, os Desembargadores da 1ª Câmara Cível, em análise dos contracheques do servidor, reconheceram que os valores pagos pelo Estado de Minas Gerais eram superiores ao estabelecido como piso nacional.

Atuou em defesa do Estado no processo o Procurador Marco Antônio Gonçalves Torres.

 

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O piso nacional do magistério, no âmbito do Estado de Minas Gerais, abrange apenas os cargos de professor e de especialista em educação básica, visto que os demais profissionais não exercem atividade de docência ou de suporte pedagógico à docência. Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento ao recurso de apelação nº 1.0145.12.025451-4/002, interposto pela Advocacia-Geral do Estado (AGE).

Em defesa do Estado, o Procurador Daniel Bueno Cateb argumentou que condenar o Estado a pagar o piso nacional do magistério a cargo com atribuição meramente administrativa ou burocrática contraria o § 2º do art. 2º da Lei federal nº 11.738, de 16/07/2008, que instituiu o piso, tendo em vista que o dispositivo restringe a incidência da norma aos profissionais do magistério da educação básica que exercem atividade de docência ou de suporte pedagógico à docência no âmbito das escolas estaduais.

Após detida análise da legislação que instituiu as carreiras dos profissionais de educação básica do Estado, o relator, Desembargador Versianni Penna, declarou que, “a autora é detentora do cargo de assistente técnico educacional, categoria, sem qualquer atribuição afeta à docência ou ao suporte pedagógico à docência, restando, por isso, flagrante a improcedência do pedido inicial”.



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. Piso do Magistério. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 20 Out. 2013. Disponível em: investidura.com.br/noticias/327-pgemg/312439-piso-do-magisterio. Acesso em: 30 Set. 2020

 

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