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AGE impede aproveitamento indevido de crédito de ICMS

É indevido o aproveitamento de crédito de ICMS, proveniente de serviço de transporte, quando esta prestação estiver vinculada a uma saída subsequente de mercadoria em operação isenta ou não tributada, conforme prevê a legislação estadual. Com esse entendimento o juiz da Vara de Execuções Fiscais de Uberaba, julgou improcedentes os embargos nº 701.12.010338-0, mantendo o crédito tributário no montante atual de R$ 9.381.920,22, em face de distribuidora de bebidas.

O magistrado entendeu que a saída de vasilhames vazios é operação isenta do imposto, motivo pelo qual o serviço de transporte desta mercadoria para acondicionamento do produto final (refrigerante, cerveja) não é capaz de gerar crédito de ICMS. A Fazenda Pública foi representada em juízo pelo Procurador Dario de Castro Brant, lotado na 2ª. PDA.



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. AGE impede aproveitamento indevido de crédito de ICMS. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 14 Out. 2013. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/327-pgemg/311276-age-impede-aproveitamento-indevido-de-credito-de-icms. Acesso em: 01 Out. 2020

 

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