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Contrato temporário não dá direito à FGTS

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença que julgou improcedente uma ação ajuizada por agente penitenciário, contratado a título precário por seis meses com várias prorrogações sucessivas, que pretendia o recebimento de FGTS. A decisão negou provimento ao recurso de apelação nº 0242624-73.2010.8.13.0105.

Em consonância com o entendimento da Advocacia-Geral do Estado (AGE), o relator, Desembargador Judimar Biber ressaltou que, “ (...) a desqualificação do contrato como temporário, não sustenta a transmutação das contratações sucessivas para o regime trabalhista, mas tão somente garante a obtenção das vantagens estatutárias devidas pelos servidores públicos, mormente as garantidas pelo art. 39, § 3º, da Constituição Federal, não estando dentre elas a indenização por despedida imotivada, o que afasta a obtenção de FGTS, tal como requerido.”

Atuou no processo a Procuradora do Estado Evânia Beatriz de Souza Cabral.



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. Contrato temporário não dá direito à FGTS. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 10 Out. 2013. Disponível em: investidura.com.br/noticias/327-pgemg/310970-contrato-temporario-nao-da-direito-a-fgts. Acesso em: 30 Set. 2020

 

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