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TJMG afasta prescrição em execução fiscal

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve execução fiscal contra sócios-administradores, que alegavam prescrição, sob a alegação de que só foram citados, após cinco anos contados da citação da pessoa jurídica, devedora principal. A decisão negou provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 1.0145.02.052210-1/001.

Representando a Advocacia-Geral do Estado (AGE), o Procurador Fernando Salzer e Silva, sustentou que o prazo prescricional para o redirecionamento de execução fiscal deve observar as causas suspensivas ou interruptivas de acordo com a legislação vigente à época da citação da pessoa jurídica. Desse modo argumentou que a interposição de embargos à execução pela devedora principal suspendeu o prazo.

Concordando com a defesa da Advocacia-Geral do Estado, o relator, Desembargador Versiani Penna, declarou, “Demonstrado que houve a suspensão da execução com a interposição dos embargos, que transitou em julgado em 21/11/2008, e que o redirecionamento contra os sócios coobrigados deu-se dentro do prazo de 5 anos dessa data, não há falar em ocorrência da prescrição do crédito tributário.”



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. TJMG afasta prescrição em execução fiscal. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 09 Out. 2013. Disponível em: investidura.com.br/noticias/327-pgemg/310588-tjmg-afasta-prescricao-em-execucao-fiscal. Acesso em: 20 Set. 2020

 

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