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TJMG determina reiteração de penhora on line

Admite-se a reiteração do pedido de penhora pelo sistema Bacenjud, independentemente de ter ou não fato novo que justifique o pedido. Com essa posição, a Desembargadora Hilda Teixeira da Costa, em decisão monocrática, deferiu o pedido de bloqueio on line de valores existentes em conta bancária, até o limite da execução fiscal, feito pelo Estado de Minas Gerais para garantir a quitação de um crédito tributário.

O entendimento foi proferido em agravo de instrumento nº 1. 0079.97.008557-1/001 interposto Advocacia-Geral do Estado (AGE) contra decisão da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos de Contagem que havia indeferido o bloqueio, sob o ao fundamento de que a medida já havia sido deferida anteriormente sem êxito.

Acolhendo os argumentos apresentados pela Procuradora do Estado, Rachel Patrícia de Carvalho Rosa, a Desembargadora ressaltou que, “(...) o fato de o exequente até o momento não ter obtido êxito em receber os valores que são devidos, constitui motivo mais do que suficiente para autorizar nova tentativa de penhora, pois pode ser que neste momento, encontre valores passíveis de penhora”.



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. TJMG determina reiteração de penhora on line. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 09 Out. 2013. Disponível em: investidura.com.br/noticias/327-pgemg/310587-tjmg-determina-reiteracao-de-penhora-on-line. Acesso em: 20 Set. 2020

 

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