Juiz aplica multa de 10% ao devedor que frauda execução | Portal Jurídico Investidura - Direito

Juiz aplica multa de 10% ao devedor que frauda execução

Diante da venda sem autorização dos veículos penhorados na execução fiscal nº 0024.08.837573-8, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte aplicou multa ao devedor, no equivalente a 10% da dívida, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

A penhora dos bens havia sido imposta em substituição à penhora de dinheiro. Por isso, a Procuradora do Estado Maria Clara Teles Terzis Castro requereu a aplicação da multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, o que foi deferido”.



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. Juiz aplica multa de 10% ao devedor que frauda execução. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 04 Out. 2013. Disponível em: investidura.com.br/noticias/327-pgemg/309765-juiz-aplica-multa-de-10--ao-devedor-que-frauda-execucao. Acesso em: 21 Out. 2020

 

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