Contratação temporária por si só não gera direito a nomeação | Portal Jurídico Investidura - Direito

Contratação temporária por si só não gera direito a nomeação

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconsidera e acolhe tese da Advocacia-Geral do Estado (AGE), de que a contratação temporária com a finalidade de suprir necessidade transitória, em razão de afastamento dos titulares, destitui a convolação da expectativa de direito à nomeação dos candidatos aprovados no concurso público. A decisão deu provimento Embargos Declaratórios (EDcl) nos EDcl no recurso ordinário em mandado de segurança nº 35.459.

Na ação, quatro candidatos requeriam a nomeação para o cargo de Oficial de Apoio Judicial (Classe D), sob a alegação de que apesar terem sido aprovados no concurso fora do número de vagas previstas no edital, foram designados precariamente para o exercício da mesma função pública. Nesse sentido, alegavam direito à nomeação.

Diante da situação fática e argumentos apresentados pela Procuradora do Estado, Mariana Gomes de Oliveira Alcantara, o relator, Ministro Mauro Campbell Marques ressaltou aq inexistência de cargos vagos ao acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, negando provimento ao recurso ordinário.



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. Contratação temporária por si só não gera direito a nomeação. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 20 Set. 2013. Disponível em: investidura.com.br/noticias/327-pgemg/307283-contratacao-temporaria-por-si-so-nao-gera-direito-a-nomeacao. Acesso em: 29 Out. 2020

 

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