PGE/MG

TJMG reconhece ilegitimidade ativa em Embargos Declaratórios

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou a ilegitimidade ativa de terceiro em propor ação de revisão contratual e reconheceu a impossibilidade de realizar prova pericial em contrato de mútuo habitacional extinto pela arrematação do imóvel. A decisão acolheu os embargos de declaração com pedido de efeitos Infringentes nº 1.0024.06.992987-5/002 interpostos pelo Estado de Minas Gerais.

Fonte: PGE

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NOTÍCIAS,. TJMG reconhece ilegitimidade ativa em Embargos Declaratórios. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2013. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/pgemg/tjmg-reconhece-ilegitimidade-ativa-em-embargos-declaratorios/ Acesso em: 29 mar. 2024