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TJMG determina aplicação retroativa de tabela de honorários de dativos

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reduziu o valor de honorários destinados a um advogado dativo, em razão de ter sido fixado em valor superior ao previsto na tabela específica de honorários - parte integrante do termo de cooperação mútua firmado entre a Advocacia-Geral do Estado (AGE), a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), o TJMG e a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais (OAB-MG).



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. TJMG determina aplicação retroativa de tabela de honorários de dativos. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 26 Jul. 2013. Disponível em: investidura.com.br/noticias/327-pgemg/299306-tjmg-determina-aplicacao-retroativa-de-tabela-de-honorarios-de-dativos. Acesso em: 13 Ago. 2020

 

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