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STJ reforma decisão que obrigava o Estado realizar transferência de veículo

A Advocacia-Geral do Estado obteve mais duas liminares nas Reclamações n.º 12.694 e 11.970, suspendendo decisões das Turmas Recursais do Juizado Especial (JESP) da Fazenda de Divinópolis, que obrigavam o Estado a providenciar a transferência de veículo automotor negociado entre particulares.

Acolhendo a tese exposta pela AGE, em ambas as reclamações a Ministra Maria Isabel Gallotti declarou ser teratológicas as decisões proferidas pelo JESP Fazenda de Divinópolis e desobrigou o Estado de Minas Gerais de providenciar a transferência de registro de propriedade de veículos automotores negociados entre particulares até o julgamento final da reclamação.

Citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, a ministra ressaltou que incumbe exclusivamente ao adquirente requerer a transferência da propriedade do bem perante os órgãos competentes.

Após esse trabalho realizado pela Advocacia Regional de Divinópolis em conjunto com a Advocacia Regional do Distrito Federal, o juiz da Vara das Fazendas Públicas de Divinópolis modificou o seu entendimento e passou a excluir o Estado desses processos judiciais e remeter os autos para os juizados cíveis.



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. STJ reforma decisão que obrigava o Estado realizar transferência de veículo. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 25 Jul. 2013. Disponível em: investidura.com.br/noticias/327-pgemg/299068-stj-reforma-decisao-que-obrigava-o-estado-realizar-transferencia-de-veiculo. Acesso em: 10 Ago. 2020

 

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