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TJMG mantém exigibilidade de multa aplicada pelo Procon

“A conclusão do processo administrativo e a imposição da penalidade administrativa cabível decorre do mérito da Administração, que não pode ser controlado pelo Judiciário, a quem só compete o exame da legalidade do ato.” Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) restabeleceu a exigibilidade da multa aplicada pelo PROCON estadual possibilitando a inscrição da penalidade em dívida ativa. A decisão deu provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 1.0702.12.088210-6/001.

No recurso, o Procurador Wendell de Moura Tonidandel expôs que a multa foi aplicada por órgão competente em decorrência de infrações contra o Código de Defesa do Consumidor. Assim, sustentou que a penalidade atende aos preceitos legais, não havendo qualquer elemento que comprove a abusividade da sanção pecuniária.

De acordo com os argumentos apresentados pelo Procurador, a relatora, Desembargadora Albergaria Costa ressaltou a ausência de irregularidade no processo administrativo, que justificasse a atuação do Judiciário.



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. TJMG mantém exigibilidade de multa aplicada pelo Procon. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 16 Jul. 2013. Disponível em: investidura.com.br/noticias/327-pgemg/297888-tjmg-mantem-exigibilidade-de-multa-aplicada-pelo-procon. Acesso em: 15 Ago. 2020

 

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