Não há direito ao creditamento de ICMS sobre sacolas plásticas | Portal Jurídico Investidura - Direito

Não há direito ao creditamento de ICMS sobre sacolas plásticas

Em decisão proferida na Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 0079.09.968432-0, o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Contagem acolheu os argumentos de contestação elaborados pela Procuradora Giselle Carmo e Coura ao reconhecer a impossibilidade de creditamento de ICMS sobre as sacolas plásticas adquiridas por supermercados.

Na sentença, restou determinado que as sacolas plásticas constituem objeto de uso e consumo do estabelecimento, não integrando essencialmente o conceito de embalagem dos produtos comercializados. Portanto, tendo em vista a adoção do sistema de crédito físico do imposto pelo ordenamento jurídico brasileiro, a compensação do imposto pago na aquisição das sacolas plásticas é irregular. Foi argumentado, ainda, que os referidos bens são dispensáveis à atividade do contribuinte, tratando-se de mera comodidade oferecida aos clientes, sendo, inclusive, utilizados como meio de propaganda, o que não autoriza o crédito do imposto.



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. Não há direito ao creditamento de ICMS sobre sacolas plásticas. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 11 Jul. 2013. Disponível em: investidura.com.br/noticias/327-pgemg/297302-nao-ha-direito-ao-creditamento-de-icms-sobre-sacolas-plasticas. Acesso em: 13 Ago. 2020

 

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