PGE/MG

AGE obtém sucesso em defesa de ação indenizatória

A Advocacia Geral do Estado (AGE) conseguiu junto à 2ª Vara Cível de Uberaba o reconhecimento de legítima defesa de ato praticado por Agente Penitenciário em defesa de um colega. Por conseqüência, o magistrado negou pedido de indenização por danos morais movida contra o Estado de Minas Gerais, em razão de suposta violência do agente contra preso sob custódia na penitenciária local.

A decisão acolheu argumentos e provas apresentados pelo Procurador Guilherme Guedes Maniero na ação ordinária nº 0055671-85.2012.8.13.0701.

Na sentença, o magistrado declarou restar claro que o agente penitenciário agiu nos estritos limites da legítima defesa de terceiro, pois usou da força apenas para evitar agressão do preso contra outro agente penitenciário. Assim, concluiu que entendimento contrário equivale a aplicar a teoria do risco integral, uma vez que houve culpa exclusiva da vítima.

Fonte: PGE

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. AGE obtém sucesso em defesa de ação indenizatória. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2013. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/pgemg/age-obtem-sucesso-em-defesa-de-acao-indenizatoria/ Acesso em: 29 mar. 2024