AGE garante pagamento de multa do TCE | Portal Jurídico Investidura - Direito

AGE garante pagamento de multa do TCE

A Advocacia Geral do Estado (AGE) garantiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a manutenção do bloqueio de valor existente em contas bancárias de titularidade de uma executada para garantir o pagamento de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estado (TCE). A decisão deu provimento ao Agravo de Instrumento número 1.0273.07.002493-3/001 interposto pelo Estado contra decisão de primeiro grau que havia desbloqueado a quantia retida, sob a alegação de que os valores teriam sido penhorados ilegalmente por se tratar de conta-salário.

No recurso, a Procuradora do Estado Evânia Beatriz de Souza Cabral sustentou que a determinação de liberação não observou que a matéria discutida estava preclusa, dado que o tema já havia sido decidido anteriormente, sem a oposição de recurso. Ressaltou que tanto a parte quanto o seu advogado foram devidamente intimados, pessoalmente, do indeferimento do pedido de desbloqueio, mantendo-se inerte, permitindo que recaísse sobre tal direito o instituto da preclusão.
Diante do fato apresentado pela AGE, a relatora, Desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, enfatizou a impossibilidade de se analisar uma questão fora dos devidos prazos legais. “De fato, na estrutura processual, esgotado o prazo para a parte realizar o ato, considera-se preclusa a possibilidade de realizá-lo a posteriori, assegurando-se, assim, o princípio do impulso processual sem obstáculos e sem recuos”, declarou.

 

 



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. AGE garante pagamento de multa do TCE. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 11 Dez. 2012. Disponível em: investidura.com.br/noticias/327-pgemg/282106-age-garante-pagamento-de-multa-do-tce. Acesso em: 21 Out. 2020

 

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO