O Tribunal de Contas da União (TCU) disponibilizou, em seu portal de internet, publicação que traz conceitos básicos sobre convênios, contratos de repasse e termos de parceria. A publicação orienta sobre regulamentação, procedimentos e regras para obtenção, aplicação e controle dos recursos públicos federais transferidos por meio daqueles instrumentos, contemplando as mudanças recentes na legislação e nos procedimentos que regem o assunto.
Os aspectos mais importantes de todas as fases de operacionalização de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria são enfatizados e são transmitidas orientações quanto ao que deve ser observado em cada uma dessas fases. Chama-se a atenção para as irregularidades e as falhas mais frequentes em cada uma delas, de modo a contribuir para que os gestores dos recursos assumam atitudes preventivas em relação a essas ocorrências e adotem procedimentos capazes de efetivamente evitá-las.
As orientações dessa publicação visam, precipuamente, a contribuir para a obtenção e para a boa aplicação dos recursos, mas também alertar em relação às ocorrências que o tribunal considera ofensivas aos princípios básicos da boa gestão e que poderão implicar irregularidade das contas.
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Fonte: TCU