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TCU monitora fiscalização de concessões rodoviárias pela ANTT

O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou a atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na fiscalização de contrato de concessão da BR-101 nos Estados da Bahia e do Espírito Santo. O contrato é referente à 3ª etapa (fase II) e diz respeito à exploração da infraestrutura e da prestação de serviços públicos na rodovia BR-101/ES/BA, no trecho que se inicia na entrada BA-698 (acesso a Mucuri/BA), até a divisa entre os Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro, excluída a ponte que separa estes dois Estados.

O TCU analisou especificamente a fase denominada de trabalhos iniciais, em que já houve o aceite por parte da ANTT, mas não foi iniciada a cobrança do pedágio. Nessa fase encontram-se obras e serviços destinados a eliminar problemas emergenciais que impliquem em riscos pessoais e materiais iminentes, provendo requisitos mínimos de segurança e conforto aos usuários.

A fiscalização revelou que a ANTT ainda não dispõe de normativos que padronizem os procedimentos para atestar o cumprimento das obrigações contratuais previstas na fase de trabalhos iniciais. A esse respeito, o relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, ressaltou que “a ANTT depende de informações oriundas exclusivamente das concessionárias para verificar o atendimento aos parâmetros de desempenho contratados”.

Diante disso, o TCU determinou que, em 60 dias, a ANTT elabore normativos específicos para recebimento da fase de trabalhos iniciais previstos no Programa de Exploração Rodoviária dos contratos de concessão, de modo que, nos demais contratos em execução, os normativos estejam prontos antes da entrega dessa etapa. Além disso, o tribunal recomendou que a agência verifique o cumprimento dos parâmetros de desempenho contratados, por meio de ensaios próprios ou acompanhamento concomitante dos testes realizados pela concessionária.

Trecho da BR-101/ES/BA – compreende 475,9 quilômetros da BR-101 no Estado do Espírito Santo, passando por mais de 20 municípios, desde a divisa com o Rio de Janeiro até a Bahia. A rodovia leva a cinco importantes portos e dá acesso às principais praias capixabas, como Guarapari e Vila Velha.

Programa de Exploração Rodoviária –  O Programa de Exploração da Rodovia é o documento que especifica as condições para execução do contrato de concessão da rodovia. Para o período de janeiro a abril de 2015 está previsto o recebimento dos trabalhos iniciais de cinco trechos de concessões rodoviárias da fase III, da 3ª etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais, representando 4.248 quilômetros de rodovias com obrigações de duplicações e de cumprimento de parâmetros de desempenho.

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Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2889/2014 - Plenário
Processo: 005.210/2014-3
Sessão: 29/10/2014
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Fonte: TCU
Seção: Notícias
Categoria: TCU

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NOTíCIAS,. TCU monitora fiscalização de concessões rodoviárias pela ANTT. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 26 Dez. 2014. Disponível em: investidura.com.br/noticias/318-tcu/325719-tcu-monitora-fiscalizacao-de-concessoes-rodoviarias-pela-antt. Acesso em: 09 Jul. 2020

 

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