Três anos após ter feito determinações e recomendações para implantação do sistema de regulação dos serviços do Sistema Único de Saúde em Mato Grosso (MT), o Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que a situação pouco evoluiu. As medidas endereçadas à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Saúde de Cuiabá ainda não foram cumpridas, ou o foram em caráter temporário. O tribunal prorrogou em 30 dias o prazo para que os gestores entreguem o plano com ações para implantação do complexo regulador e das centrais de regulação no Estado e na capital, Cuiabá.
“Entendo que, em razão do histórico de dificuldades encontradas pelos órgãos responsáveis pela gestão da saúde do Estado e em sua capital, a atuação do tribunal, por meio de acompanhamento da implementação das medidas, pode contribuir de maneira mais eficaz para a melhoria no funcionamento dos complexos reguladores e das centrais de regulação, aprimorando o atendimento de saúde ofertado à população”, afirmou o relator do processo, ministro José Jorge.
Entre as medidas a serem tomadas pelos gestores, está a regularização de prestadores de serviços, já que os convênios firmados, em grande maioria, estão com prazos expirados. O sistema de regulação, entre outras funções, procura compatibilizar as necessidades dos pacientes com as vagas e serviços existentes para atendimento.
Serviço
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2686/2013 – Plenário
Processo: TC 010.822/2010-0
Sessão: 2/10/13
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Fonte: TCU