TCU

TCU recomenda redução em exigência para operadores de Confins e Galeão




Novo exame feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nas condições que delimitarão a concessão dos aeroportos internacionais Antonio Carlos Jobim (Galeão-RJ) e Tancredo Neves (Confins-MG) considerou que a exigência de experiência prévia em processamento de aeroportos com movimentação de, no mínimo, 35 milhões de passageiros em um dos últimos cinco anos não é consistente e não está devidamente justificada.

O governo manteve a exigência de 35 milhões de passageiros para o Galeão, diminuindo para 20 milhões no caso de Confins. O tribunal recomendou duas possibilidades ao Conselho Nacional de Desestatização, à Secretaria de Aviação Civil e à Agência Nacional de Aviação Civil.  Ou os órgãos providenciam estudos que fundamentem a exigência para os operadores aeroportuários, antes da publicação do edital, ou limitam o valor ao projetado para o fluxo de passageiros no exercício de 2014 – 12 milhões para Confins e 22 milhões para o Galeão.

Sobre a participação no leilão de acionistas das atuais concessionárias aeroportuárias, o TCU considerou que restrição colocada pelo governo está devidamente fundamentada. O ministro-substituto Augusto Sherman, relator do processo em substituição à ministra Ana Arraes, registrou que, se o governo optar por limitar a participação dos atuais concessionários, em vez de vedar, é “aconselhável que essa participação seja inferior a 15%, de forma a mitigar a influência na administração do negócio e evitar práticas anticoncorrenciais”.

Recursos – O volume de recursos fiscalizados representa o fluxo de caixa dos empreendimentos, resultado do somatório da receita durante a vigência dos contratos de concessão. O montante totaliza R$ 26.782.141.000 em valores correntes para o Aeroporto do Galeão, e R$ 11.312.487.000 para o Aeroporto de Confins. Os contratos envolvem ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos.

Serviço
Leia a íntegra da decisão: Acórdão: 2666/2013 – Plenário, voto do relator e relatório.
Processo: TC 007.578/2013-0
Sessão: 3/10/13
Secom – DF
Tel.: (61) 3316-5060
E-mail: imprensa@tcu.gov.br

Fonte: TCU

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. TCU recomenda redução em exigência para operadores de Confins e Galeão. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2013. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/tcu-noticias/tcu-recomenda-reducao-em-exigencia-para-operadores-de-confins-e-galeao/ Acesso em: 28 mar. 2024