O auditório do TCU recebeu o encontro “Debates sobre contraditório e ampla defesa no Tribunal de Contas da União e responsabilização da pessoa jurídica”, na tarde do último dia 26. A conferência foi realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF), com o objetivo de informar os advogados sobre a atuação junto ao tribunal. A legislação de casos em que há dano à administração pública também foi tema de discussão.
O primeiro dos dois painéis realizados no dia tratou do tema “Contraditório e Ampla Defesa no TCU”, e contou com a participação do ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Walter Costa Porto, do advogado e mestre em direito, Alexandre Salles, e do ministro do TCU, Benjamin Zymler. Em apresentação, Zymler ressaltou a importância de ouvir todas as partes de um processo para permitir a justiça em julgamentos. Ele também delineou o funcionamento da ampla defesa no tribunal.
O ministro emérito do TCU, Carlos Átila, mediador do debate, também destacou o caráter essencial desse dispositivo: “os tribunais de conta devem estar abertos ao debate para garantir justiça na resolução de questões”. O segundo painel tratou da Lei Anticorrupção, que estabelece a responsabilidade de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública (Lei 12.486/2013).
O mestre em direito público, Jorge Ulisses Jacoby, o diretor do Instituto Brasileiro de Direito e Controle da Administração Pública (IBDCAP), Melillo Nascimento, e o auditor do TCU, Sérgio Mendes, participaram do debate. Ao fim do dia, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) , Sepúlveda Pertence, realizou o encerramento do encontro.
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Fonte: TCU