TCU

Jardim Botânico do Rio está delimitado





O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou realizada a delimitação do perímetro do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, determinada à Secretária de Patrimônio Público da União (SPU), ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e ao Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ).

Com a definição dos limites territoriais do Jardim Botânico – primeira etapa –, a SPU e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) passam a ter 90 dias para providenciar a cessão da área ao JBRJ. Depois de realizada a cessão da área – segunda etapa –, será feito o registro imobiliário em até 180 dias, que será a terceira etapa. A contagem do prazo para cumprimento da segunda etapa – cessão da área ao JBRJ – iniciará da ciência da decisão do tribunal.

Após finalizadas as três fases anteriores, que devem ser cumpridas uma após a outra, contando-se os prazos individualmente e não pelo total de dias, é que serão adotados os procedimentos para reintegração de posse estabelecidos no acórdão 2380/2012 – Plenário. É nesta última fase que serão adotadas as medidas para remoção dos moradores afetados pela delimitação da área do Jardim Botânico, nos prazos definidos pela deliberação do TCU.

O recadastramento das famílias que moram no Jardim Botânico ainda está em andamento. O relator do processo, ministro Valmir Campelo, entendeu ser essa uma atribuição dos órgãos competentes que pode “prosseguir paralelamente às determinações impostas nos acórdãos”.

Serviço:
Processo: TC 030.186/2010-2
Acórdãos: 2380/2012; 2949/2012; 1276/2013; e 2177/2013, todos Plenário.
Sessão: 14/8/13
Secom – RS/GS
Tel.: (61) 3316-5060
E-mail: imprensa@tcu.gov.br

 
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Fonte: TCU

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Jardim Botânico do Rio está delimitado. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2013. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/tcu-noticias/jardim-botanico-do-rio-esta-delimitado/ Acesso em: 29 mar. 2024